LEI Nº 230/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011 (Fixa com fulcro no artigo 29, inciso IV, alínea “d” da constituição federal de 1988; artigo 10, parágrafo 1º e artigo 11, inciso I, da lei orgânica municipal de São Miguel do Guamá, e ainda com base em informações divulgadas pelo instituto brasileiro de geografia e estatística-IBGE)

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