Dispõe sobre a alteração da lei municipal Nº 127 de 02 de março 2007, que criou conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – conselho municipal do FUNDEB, e dá outras providências
LEI Nº 251/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre a alteração da lei municipal Nº 127 de 02 de março 2007, que criou conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – conselho municipal do FUNDEB, e dá outras providências)
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