LEI Nº 253/2013, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 (Autoriza o poder executivo municipal a doar terreno urbano a união para atender as necessidades do tribunal regional eleitoral do Pará, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.