Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas que permitem o acesso de pessoas com deficiência – PCD, e dá outras providências
LEI Nº 256/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas que permitem o acesso de pessoas com deficiência – PCD, e dá outras providências)
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