LEI Nº 263/2014, DE 09 DE JANEIRO DE 2014 (Regula a obrigatoriedade de autorização especial para utilização de equipamento que produzem som ou ruído, visando preservar a qualidade de vida e do meio ambiente)

0

Regula a obrigatoriedade de autorização especial para utilização de equipamento que produzem som ou ruído, visando preservar a qualidade de vida e do meio ambiente

Compartilhar:

Os comentários estão fechados.

Acessibilidade