Modifica o art. 6º da lei nº 222/2011, adequando a quantidade de conselheiras titulares do conselho deliberativo do município de São Miguel do Guamá à determinação constante no art. 3º do mesmo diploma legal
LEI Nº 266/2014, DE 08 DE JULHO DE 2014 (Modifica o art. 6º da lei nº 222/2011, adequando a quantidade de conselheiras titulares do conselho deliberativo do município de São Miguel do Guamá à determinação constante no art. 3º do mesmo diploma legal)
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