LEI Nº 268/2014, DE 24 DE ABRIL DE 2014 (Dispõe sobre a adequação de logradouros e edifício abertos ao público, garantindo acesso a apropriado às pessoas com deficiência e dá outras providências)

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Dispõe sobre a adequação de logradouros e edifício abertos ao público, garantindo acesso a apropriado às pessoas com deficiência e dá outras providências

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