Dispõe sobre a limpeza de imóveis o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de calçados em via pública
LEI Nº 272/2014, DE 04 DE JUNHO DE 2014 (Dispõe sobre a limpeza de imóveis o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de calçados em via pública)
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