Regulamenta o regime de licitação diferenciada previsto nos artigos 47 e 48, da lei complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, e estabelece outras providências
LEI Nº 279/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (Regulamenta o regime de licitação diferenciada previsto nos artigos 47 e 48, da lei complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, e estabelece outras providências)
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