Autoriza o poder executivo a conceder isenção aos impostos ISSQN, IPTU e ITBI para empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências
LEI Nº 281/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (Autoriza o poder executivo a conceder isenção aos impostos ISSQN, IPTU e ITBI para empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências)
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