LEI Nº 282/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (Autoriza o poder executivo a conceder a prestação dos serviços de abastecimentos de água, e esgotamento sanitário no município de São Miguel do Guamá)

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Autoriza o poder executivo a conceder a prestação dos serviços de abastecimentos de água, e esgotamento sanitário no município de São Miguel do Guamá

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