LEI Nº 298/2015, DE 11 DE JUNHO DE 2015 (Cria o conselho municipal dos direitos da pessoa portadora de deficiência de São Miguel do Guamá, institui a conferência municipal dos direitos pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.