Dispõe sobre a regulamentação do sistema municipal de transporte de São Miguel do Guamá, nas modalidades transporte público coletivo
LEI Nº 322/2016, DE 11 DE MARÇO DE 2016 (Dispõe sobre a regulamentação do sistema municipal de transporte de São Miguel do Guamá, nas modalidades transporte público coletivo, transporte privado coetivo, transporte de pequenas cargas, condução escolar, táxi, moto-táxi e moto-frete)
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