LEI Nº 343/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (Estabelece, no âmbito da administração pública municipal, o programa municipal de aquisição institucional de alimentos de agricultores familiares e duas organizações)

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Estabelece, no âmbito da administração pública municipal, o programa municipal de aquisição institucional de alimentos de agricultores familiares e duas organizações

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