LEI Nº 357/2018, DE 02 DE MAIO DE 2018 (Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares e similares, assim como dispõe sobre a adoção de outros itens de segurança nas agências do município de São Miguel do Guamá)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.