Autoriza o poder executivo a criação do fundo municipal de segurança pública no âmbito do município de São Miguel do Guamá, e dá outras providências
LEI Nº 367/2019, DE 07 DE JANEIRO DE 2019 (Autoriza o poder executivo a criação do fundo municipal de segurança pública no âmbito do município de São Miguel do Guamá, e dá outras providências)
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