Altera os artigos 38, 45, 47, 48 e revoga os artigos 38 ao 44 da lei municipal 164/2009; altera o anexo III da lei 255/2013
LEI Nº 373/2019, DE 03 DE JULHO DE 2019 (Altera os artigos 38, 45, 47, 48 e revoga os artigos 38 ao 44 da lei municipal 164/2009; altera o anexo III da lei 255/2013)
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