Dispõe sobre a regularização de cargos de agentes comunitários de saúde e de agendes de combate a endemias do município de São Miguel e dispõe sobre o pessoal amparado pela lei 11350/2006 e art. 2 da emenda constitucional N. 51 de 14 de fevereiro de 2006
LEI Nº 374/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre a regularização de cargos de agentes comunitários de saúde e de agendes de combate a endemias do município de São Miguel e dispõe sobre o pessoal amparado pela lei 11350/2006 e art. 2 da emenda constitucional N. 51 de 14 de fevereiro de 2006)
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