LEI Nº 386/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração do art. 1º da lei municipal Nº 305/2015 de 23.06.2015 e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.