LEI Nº 387/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021 (Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de São Miguel do Guamá em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.