Dispõe a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS FUNDEB, e dá outras providências
LEI Nº 389/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da ediucação – CACS FUNDEB, e dá outras providências)
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