LEI Nº 417/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor até o limite de R$810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) para o exercício financeiro de 2022 para atendimento da atividade manutenção do programa estadual de transporte escolar no Estado do Pará (PETE/PA))
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