Dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de São Miguel do Guamá
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1994, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 (Dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do município de São Miguel do Guamá)
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